Inicio da nossa luta pelo Conselho

26-02-2003 – Entrega do novo Projeto ao MTe
Histórico da Nossa Luta Para Criação do Conselho Profissional de Secretariado

Para os profissionais de Secretariado a constituição do Conselho Profissional irá fortalecer a categoria com o aumento do número de vagas no mercado de trabalho. Além de fiscalizar o exercício profissional irá instituir o sigilo profissional, para coibir os abusos cometidos contra esses profissionais e possibilitará o aprimoramento e a formação de mão-de-obra especializada, com o aumento do nível de instrução dos profissionais, que sentirão a necessidade cada vez maior de especialização em suas áreas de atuação, o que gerará retornos relevantes para o governo e para a sociedade como um todo.

Temos, inclusive, o apoio do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, conforme mensagem enviada pela passagem do dia, em setembro de 2005: “Os profissionais de secretariado estão igualmente de parabéns por vir lutando bravamente por seus direitos, entre os quais o de constituir o respectivo conselho federal, a exemplo de outras categorias que já possuem o seu. Que essa disposição sirva de exemplo a outros que hesitam e estranhamente temem algo que virá em seu próprio benefício.”
A luta da Fenassec pela criação do Conselho de Secretariado teve início no ano de 1997, com a presidente Leida Maria Mordenti Borba de Morais, quando se iniciou uma grande campanha que contou com a adesão da massa do secretariado brasileiro.

Em 1998 por solicitação da Federação, a Senadora Regina Assumpção (PTB/MG) apresentou no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado nº. 91, de 1998, para a Criação do Conselho Federal de Secretariado e também dos Conselhos Regionais.

Foi um trabalho intenso, ininterrupto e simultâneo por parte das presidentes de sindicatos junto aos parlamentares de seus Estados, com o recolhimento de assinaturas dos profissionais de secretariado favoráveis à criação do conselho em todo o País e o plantão no Congresso em Brasília, acompanhando o projeto pelas diversas comissões da Câmara e do Senado, por onde o Projeto tramitou até chegar à sanção em 10 de maio de 2000, pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

Este projeto de Lei, entretanto, foi apresentado na vigência da Lei 9.649/98 que, em seu art. 58, transformava os Conselhos Profissionais de autarquia de Direito Público em pessoa jurídica de direito privado.

Esta Lei teve vigência até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN que havia contra ela, ocorrida antes da sanção do projeto de lei, fato que levou o presidente a vetá-lo sob o fundamento de que a iniciativa para criação de autarquia era privativa do Chefe do Poder Executivo
(Leia aqui).

Tanto isto é verdade que no período de vigência da referida MP foi criado por lei de iniciativa de parlamentar o Conselho Nacional de Educação Física, cujo autor foi o ex-deputado Eduardo Mascarenhas (RJ).

Dessa forma, nosso Conselho que já estava aprovado pelo Congresso Nacional não recebeu sanção presidencial, sendo vetado, mesmo com todo o trabalho realizado, com o apoio político de diversos parlamentares da Câmara e do Senado e horas e horas de trabalho e ausência de nossas famílias.
Em 2003, a ADIN é julgada e derruba o parágrafo 58 da Lei 9.649/98.

Leia também o artigo “A luta das Secretárias pelo Conselho Profissional”, por Antônio Augusto de Queiroz.