Secretária Online / Fenassec - Coluna do Consultor

Coluna do Consultor

SECRETÁRIAS:-
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
DEFINIÇÃO LEGAL. REFLEXO NA PROFISSÃO DE SECRETARIADO. ASPECTOS LEGAIS. PROFISSÃO REGULAMENTADA

Neste mês de setembro, dedico este arrazoado jurídico a todas as secretárias e secretários e também a todos os SINDICATOS DE SECRETÁRIAS DO TERRITÓRIO NACIONAL.

Espero dar modesta contribuição para a categoria de modo a tentar esclarecer os conceitos que envolvem esta categoria profissional diferenciada das SECRETÁRIAS, a qual vêm se impondo em todo território brasileiro.

A organização sindical brasileira vem definida pela legislação Constitucional e ordinária (CLT.).

O ARTIGO 8º, da C.F./88 que trata das prerrogativas das entidades sindicais, destaca no inciso III que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria ......", expressão esta que leva à exigência de separação das atividades exercidas pelos trabalhadores, por categorias profissionais.

Dentre as várias categorias há ainda uma específica, classificada como CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.

A definição legal está no artigo 511, parágrafo 3º, da CLT., que diz:-

"Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares".

Realizando a leitura desse artigo e parágrafo, da Consolidação das leis do Trabalho, podemos conceituar CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA como o conjunto de trabalhadores que tem identidade de interesses em razão de sua atividade de trabalho, que possui regulamentação específica e critérios específicos para o exercício da sua atividade e profissão (exemplo: secretárias, aeroviários, aeronautas, ascensoristas, músicos, publicitários, professores, técnicos de segurança, vendedores e outros aqui não citados).

Podemos também dizer que o direito do trabalho brasileiro conceitua e classifica a categoria profissional diferenciada como aquela que tem regulamentações específicas do trabalho, diferenciando-a dos demais empregados da mesma empresa, circunstância esta que possibilita aos empregados que exerçam funções e atividades pertencentes a categorias diferenciadas, a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho próprios e também diferenciados dos demais, de forma a atender os interesses e peculiaridades inerentes à própria categoria diferenciada e seus detalhes da profissão, detalhes profissionais estes que os demais empregados preponderantes não enfrentam e não possuem para o desempenho de suas atividades profissionais.

Especificamente no caso da atividade de secretariado, também ocorre esse fator diferencial, razão pela qual os trabalhadores que exerçam a função de secretária(o) devem filiar-se a seu sindicato próprio e especifico, questionando, reivindicando e defendendo seus interesses e direitos próprios e inerentes à sua profissão, sejam individuais ou coletivos, nos exatos termos do que dispõe o artigo 8º, inciso III, da C.F., acima citado e transcrito.

Alem da classificação da categoria profissional diferenciada e seu reconhecimento legal perante a legislação brasileira, necessário ainda que todo trabalhador que exerça atividade profissional diferenciada, como as secretárias, procurem efetuar o registro de sua profissão e atividade junto ao Ministério do Trabalho, especialmente porque a profissão é regulamentada por leis, também específicas e especialmente promulgada para tratar de temas e questões de interesse dos trabalhadores secretários. Refiro-me às Leis 7377, de 30.09.85 e, 9261, de 10.01.96.

Esses conceitos colocados de forma objetiva e simples, demonstram a necessidade das categorias profissionais diferenciadas organizarem-se cada vez mais, de modo a manter e defender seus direitos e liberdades individuais da profissão; atitudes estas que entendo possível somente através da filiação sindical ao sindicato profissional vinculado a sua profissão, no caso Sindicato das Secretárias, participando e formulando reivindicações de interesse da categoria, tanto no âmbito administrativo como judicial, inclusive através de instauração de dissídios coletivos perante os Tribunais do Trabalho.

NELSON MEYER
Advogado e assessor jurídico do SINSESP e da FENASSEC.
Setembro de 2004.


	Coluna do Consultor SECRETÁRIAS:- CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DEFINIÇÃO LEGAL. REFLEXO NA PROFISSÃO DE SECRETARIADO. ASPECTOS LEGAIS. PROFISSÃO REGULAMENTADA Neste mês de setembro, dedico este arrazoado jurídico a todas as secretárias e secretários e também a todos os SINDICATOS DE SECRETÁRIAS DO TERRITÓRIO NACIONAL. Espero dar modesta contribuição para a categoria de modo a tentar esclarecer os conceitos que envolvem esta categoria profissional diferenciada das SECRETÁRIAS, a qual vêm se impondo em todo território brasileiro. A organização sindical brasileira vem definida pela legislação Constitucional e ordinária (CLT.). O ARTIGO 8º, da C.F./88 que trata das prerrogativas das entidades sindicais, destaca no inciso III que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria ......", expressão esta que leva à exigência de separação das atividades exercidas pelos trabalhadores, por categorias profissionais. Dentre as várias categorias há ainda uma específica, classificada como CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. A definição legal está no artigo 511, parágrafo 3º, da CLT., que diz:- "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Realizando a leitura desse artigo e parágrafo, da Consolidação das leis do Trabalho, podemos conceituar CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA como o conjunto de trabalhadores que tem identidade de interesses em razão de sua atividade de trabalho, que possui regulamentação específica e critérios específicos para o exercício da sua atividade e profissão (exemplo: secretárias, aeroviários, aeronautas, ascensoristas, músicos, publicitários, professores, técnicos de segurança, vendedores e outros aqui não citados). Podemos também dizer que o direito do trabalho brasileiro conceitua e classifica a categoria profissional diferenciada como aquela que tem regulamentações específicas do trabalho, diferenciando-a dos demais empregados da mesma empresa, circunstância esta que possibilita aos empregados que exerçam funções e atividades pertencentes a categorias diferenciadas, a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho próprios e também diferenciados dos demais, de forma a atender os interesses e peculiaridades inerentes à própria categoria diferenciada e seus detalhes da profissão, detalhes profissionais estes que os demais empregados preponderantes não enfrentam e não possuem para o desempenho de suas atividades profissionais. Especificamente no caso da atividade de secretariado, também ocorre esse fator diferencial, razão pela qual os trabalhadores que exerçam a função de secretária(o) devem filiar-se a seu sindicato próprio e especifico, questionando, reivindicando e defendendo seus interesses e direitos próprios e inerentes à sua profissão, sejam individuais ou coletivos, nos exatos termos do que dispõe o artigo 8º, inciso III, da C.F., acima citado e transcrito. Alem da classificação da categoria profissional diferenciada e seu reconhecimento legal perante a legislação brasileira, necessário ainda que todo trabalhador que exerça atividade profissional diferenciada, como as secretárias, procurem efetuar o registro de sua profissão e atividade junto ao Ministério do Trabalho, especialmente porque a profissão é regulamentada por leis, também específicas e especialmente promulgada para tratar de temas e questões de interesse dos trabalhadores secretários. Refiro-me às Leis 7377, de 30.09.85 e, 9261, de 10.01.96. Esses conceitos colocados de forma objetiva e simples, demonstram a necessidade das categorias profissionais diferenciadas organizarem-se cada vez mais, de modo a manter e defender seus direitos e liberdades individuais da profissão; atitudes estas que entendo possível somente através da filiação sindical ao sindicato profissional vinculado a sua profissão, no caso Sindicato das Secretárias, participando e formulando reivindicações de interesse da categoria, tanto no âmbito administrativo como judicial, inclusive através de instauração de dissídios coletivos perante os Tribunais do Trabalho. NELSON MEYER Advogado e assessor jurídico do SINSESP e da FENASSEC. Setembro de 2004.
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